Projeto de lei no MudaLei
PL 3457/2025 | MudaLei
Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui o Estatuto do Cuidador Familiar e Informal de Pessoa com Deficiência.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial