Projeto de lei no MudaLei
PL 3457/2019 | MudaLei
Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial