Projeto de lei no MudaLei
PL 3453/2024: Projeto define prazo de prescrição para punições em cartórios |...
O projeto propõe a inclusão de um prazo prescricional de três anos para a aplicação de sanções disciplinares contra notários e registradores. A medida visa trazer...
Situacao
Aguardando Envio ao Senado Federal
Resumo
Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
O que muda
Acrescenta parágrafo único ao artigo 34 da Lei nº 8.935/1994, estabelecendo que a ação para aplicação de sanções disciplinares prescreve em três anos.
Por que importa
Atualmente não há prazo definido na lei para apuração dessas infrações, o que pode gerar indefinição processual; a proposta busca garantir celeridade e estabilidade nas relações administrativas dos cartórios.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial