Projeto de lei no MudaLei
PL 3450/2024 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, para incluir dispositivos no Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial