Projeto de lei no MudaLei
PL 3445/2025: Proposta dá prioridade a cuidadores em cursos federais para def...
O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão para garantir prioridade em cursos de capacitação. A medida visa apoiar familiares que cuidam de pessoas com deficiê...
Situacao
Aguardando Redação Final
Resumo
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em programas federais de capacitação, formação e qualificação voltados à efetivação dos direitos da pessoa com deficiência.
O que muda
Inclui parágrafo no Art. 8º da Lei nº 13.146/2015 para assegurar prioridade aos cuidadores familiares em atividades de capacitação, formação e qualificação promovidas ou financiadas pelo Poder Público federal.
Por que importa
Reconhece o papel dos cuidadores na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, buscando reduzir o abandono estatal dessas famílias.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial