Projeto de lei no MudaLei
PL 3437/2024 | MudaLei
Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado int...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Acrescenta parágrafo ao art. 83 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer que a prática de falta grave pelo condenado interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial