Projeto de lei no MudaLei
PL 3434/2025 | MudaLei
Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verificação etária, controle parental e clas...
Situacao
Notificacao para Publicação Intermediária
Resumo
Estabelece medidas de proteção a crianças e adolescentes no acesso e uso dos meios digitais, mediante instrumentos de verificação etária, controle parental e classificação de conteúdos disponibilizados na internet.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial