Projeto de lei no MudaLei
PL 3423/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios...
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA - Revisora da CD
Resumo
Altera a Lei nº 6.189, de 16 de dezembro de 1974, a fim de dispor sobre competência do Comando da Marinha para promover o licenciamento e a fiscalização dos meios navais e suas plantas nucleares embarcadas para propulsão e do transporte de seu combustível nuclear.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial