Projeto de lei no MudaLei
PL 3391/2025: Projeto exige fim de trabalho forçado e privação ilegal em comu...
O projeto institui regime de regulamentação e fiscalização das comunidades terapêuticas. Exige que instituições públicas ou privadas com financiamento estatal gar...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a regulamentação e fiscalização das comunidades terapêuticas, e dá outras providências.
O que muda
Institui obrigatoriedade de equipe multiprofissional, planos individuais de atendimento, proibição de trabalho punitivo e garantia de saída voluntária para comunidades que recebem verbas públicas.
Por que importa
Busca proteger a integridade física e jurídica dos internos, vinculando o repasse de recursos públicos ao cumprimento estrito de normas de direitos humanos e saúde.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial