Projeto de lei no MudaLei
PL 3375/2024 | MudaLei
Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera os arts. 189, 190, 199 e 202 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial”.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial