Projeto de lei no MudaLei
PL 3367/2024 | MudaLei
Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.
Situacao
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Resumo
Altera-se a Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para incluir a caução locatícia averbada na matrícula do imóvel no rol dos direitos reais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial