Projeto de lei no MudaLei
PL 3366/2024: Projeto propõe anistia e readmissão para ex-funcionários de emp...
O PL 3366/2024 altera a Lei de Anistia de 1994 para readmitir trabalhadores da RFFSA, CBTU e TRENSURB demitidos sem justa causa entre 1995 e 2002. A proposta exig...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei n° 8.878, de 11 de maio de 1994, para conceder anistia aos empregados públicos admitidos pelas empresas públicas federais. Rede Ferroviária Federal (RFFSA), Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU) e Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (TRENSURB) dispensados sem justa causa prevista no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O que muda
O projeto cria o direito à readmissão no emprego anterior ou transformado para ex-empregados públicos das empresas ferroviárias citadas, desde que comprovada a dispensa sem justa causa no período de 1º de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2002.
Por que importa
A medida visa restaurar o vínculo empregatício e a renda de trabalhadores demitidos durante reestruturações estatais, mantendo o regime da CLT e impedindo retroatividade nos cálculos de benefícios para proteger as contas públicas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial