Projeto de lei no MudaLei
PL 3336/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Situacao
Notificacao para Publicação Intermediária
Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para dispor sobre os direitos de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial