Projeto de lei no MudaLei
PL 3280/2025 | MudaLei
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para assegurar gratuidade e simplificação da retificação do nome dos pais em certidõ...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para assegurar gratuidade e simplificação da retificação do nome dos pais em certidões de nascimento de filhos, nos casos de dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial