Projeto de lei no MudaLei
PL 3269/2019 | MudaLei
Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para pr...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Acresce o §11 ao art. 7º da Lei nº 13.116 de 2015, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações, para prever o silêncio positivo.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial