Projeto de lei no MudaLei
PL 3257/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a m...
Situacao
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Resumo
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir como causa de afastamento do agressor do lar a violência psicológica, moral ou patrimonial contra a mulher.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial