Projeto de lei no MudaLei
PL 3256/2025: Projeto cria direitos específicos para crianças e adolescentes...
O projeto estabelece a orfandade como condição jurídica que exige proteção específica do Poder Público. Inclui direitos ao conhecimento da ancestralidade, apoio e...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre o fortalecimento das políticas públicas de proteção integral e universal de crianças e adolescentes em orfandade no Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente
O que muda
O texto propõe a criação do Art. 19-C no Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo direitos como apoio à rede assistencial e escuta ativa dos jovens órfãos nas decisões que os afetam.
Por que importa
A proposta busca integrar políticas de saúde, educação e assistência para essa população, exigindo revisão periódica de planos estratégicos públicos.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial