Projeto de lei no MudaLei
PL 3255/2019 | MudaLei
Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Acrescenta § 2º ao art. 953 do Código Civil, a fim de prever a indenização por dano moral à pessoa jurídica e dá outras providências.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial