Projeto de lei no MudaLei
PL 3251/2025 | MudaLei
Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Proíbe a exigência de valor mínimo para realização de pedidos em plataformas digitais de intermediação de entregas de produtos ou alimentos e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial