Projeto de lei no MudaLei
PL 3235/2025: Projeto valida assinatura digital avançada ou qualificada no Có...
O projeto propõe alterar o Código Civil para reconhecer a validade jurídica de documentos assinados com assinatura digital avançada ou qualificada. A proposta vis...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Dispõe o uso de assinatura digital em documentos.
O que muda
Inclui o artigo 232-A no Código Civil, estabelecendo que documentos constitutivos, modificativos ou extintivos de situações jurídicas são válidos se assinados por meio de assinatura avançada ou qualificada.
Por que importa
A medida preenche uma lacuna na regulamentação de documentos jurídicos privados, oferecendo clareza sobre a validade de assinaturas digitais e incentivando a digitalização de contratos com maior segurança.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial