Projeto de lei no MudaLei
PL 3223/2025: Projeto obriga municípios a oferecer castração gratuita para cã...
O projeto de lei estabelece a obrigatoriedade para todos os municípios brasileiros implementarem programas permanentes de castração gratuita de cães e gatos. A pr...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de programas permanentes de castração de cães e gatos nos municípios brasileiros e dá outras providências.
O que muda
O texto propõe a criação de uma obrigação legal para que os municípios mantenham programas de castração gratuita, incluindo campanhas de conscientização e monitoramento dos animais.
Por que importa
A medida visa controlar a superpopulação animal, reduzir riscos de zoonoses e diminuir custos públicos com manejo de animais abandonados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial