Projeto de lei no MudaLei
PL 3205/2025: Obriga plataformas a protegerem crianças contra conteúdos preju...
O projeto altera o Marco Civil da Internet para impor obrigações específicas aos provedores de aplicações. A proposta exige mecanismos de verificação de idade, mo...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a proteção de crianças e adolescentes contra conteúdos prejudiciais na internet.
O que muda
O texto cria o Art. 23-A, obrigando provedores a implementar identificação de idade, remover conteúdos prejudiciais em até 48 horas após denúncia e publicar relatórios de transparência.
Por que importa
A mudança transfere para as empresas a responsabilidade técnica pela filtragem de riscos como abuso sexual, bullying e automutilação, sob pena de multas e suspensão de atividades.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial