Projeto de lei no MudaLei
PL 3200/2025: Projeto proíbe publicidade de acompanhantes em espaços públicos...
O projeto veda a veiculação de publicidade de serviços de acompanhantes e plataformas de encontros sexuais em espaços públicos e meios de acesso irrestrito. A pro...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Estabelece restrições à publicidade de serviços de acompanhantes, plataformas digitais de intermediação de encontros com conotação sexual e atividades similares, e dá outras providências.
O que muda
Introduz vedação nacional à publicidade de serviços de acompanhantes e intermediação de encontros sexuais em locais públicos, transporte coletivo e mídias sem restrição etária comprovada.
Por que importa
Define sanções administrativas, como multas de até R$ 500 mil, para responsáveis pela veiculação irregular, atribuindo à prática atentado aos direitos da criança e do adolescente.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial