Projeto de lei no MudaLei
PL 3199/2025: Obrigatoriedade de formação em ABA para professores atenderem a...
Projeto de Lei 3199/2025 propõe tornar obrigatória a capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educação infantil e fundamental. A...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a capacitação em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) para professores da educação infantil e do ensino fundamental, visando o atendimento de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
O que muda
Inclui o artigo 60-A na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, exigindo capacitação em ABA com foco no atendimento a alunos com TEA.
Por que importa
Busca qualificar o atendimento educacional diante do aumento de matrículas de autistas na rede regular, conforme dados do Censo Escolar 2024.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial