Projeto de lei no MudaLei
PL 3183/2025: Proposta permite ajuste regional no limite de crédito para comp...
O projeto altera a lei do Fundo de Terras para permitir que o Conselho Monetário Nacional defina limites de crédito com base em valores locais. A justificativa ap...
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre o limite de crédito de contrato de financiamento para aquisição de imóvel rural com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (FTRA).
O que muda
O texto propõe que o limite de financiamento para aquisição de imóvel rural pelo PNCF seja definido por município ou região, considerando indicadores locais de preço da terra, em vez de tabelas nacionais únicas.
Por que importa
A mudança visa corrigir distorções que limitam o acesso ao crédito fundiário em áreas onde o valor de mercado do hectare supera os padrões nacionais, afetando a eficácia da política de democratização da terra.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial