Projeto de lei no MudaLei
PL 3182/2025 | MudaLei
Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Proíbe a reutilização de números de telefone móvel por empresas de telecomunicações e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial