Projeto de lei no MudaLei
PL 3173/2025 | MudaLei
Acrescenta o § 14º ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o aumento de pena em casos de lesão corporal pr...
Situacao
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Resumo
Acrescenta o § 14º ao art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o aumento de pena em casos de lesão corporal praticada contra entregadores no exercício da atividade profissional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial