Projeto de lei no MudaLei
PL 317/2025: Projeto exige licitação para contratar entidades no Programa Coz...
O PL 317/2025 propõe alterar a Lei de Licitações para exigir processo competitivo na contratação de entidades sem fins lucrativos pelo Programa Cozinha Solidária....
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária.
O que muda
O projeto revoga a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos no âmbito do Programa Cozinha Solidária, exigindo processo competitivo conforme a Lei nº 14.133/2021.
Por que importa
A mudança altera o procedimento de seleção de parceiros sociais, priorizando a concorrência e a transparência na aplicação de verbas públicas para alimentação de populações vulneráveis.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial