Projeto de lei no MudaLei
PL 3161/2025: Projeto proíbe academias de cobrar taxa de entrada para persona...
O PL 3161/2025 assegura o livre acesso de personal trainers às academias sem cobrança de taxas. A proposta exige apresentação do registro no CREF e comprovação da...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Garante o livre acesso de profissionais de educação física (personal trainers) às academias de ginástica, sem cobrança de taxas, para acompanhamento de alunos regularmente matriculados.
O que muda
O projeto proíbe a cobrança de taxas ou custos adicionais para que personal trainers acessem academias durante o atendimento de alunos regularmente matriculados.
Por que importa
A medida visa remover barreiras financeiras ao acompanhamento físico especializado, alinhando-se à defesa do consumidor e à promoção da saúde pública.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial