Projeto de lei no MudaLei
PL 3160/2019 | MudaLei
Altera a redação do inciso I do §1º do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir a semente de planta que, cultivada, possa produzir matéria...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a redação do inciso I do §1º do art. 33, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir a semente de planta que, cultivada, possa produzir matéria-prima à produção de droga.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial