Projeto de lei no MudaLei
PL 3157/2025 | MudaLei
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de u...
Situacao
Notificações
Resumo
Permite às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o ingresso e a permanência em qualquer local portando alimentos para consumo próprio e utensílios de uso pessoal, e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial