Projeto de lei no MudaLei
PL 3134/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estra...
Situacao
MATÉRIA COM A RELATORIA
Resumo
Altera a Lei nº 12.855, de 2 de setembro de 2013, para estender às carreiras que especifica a indenização pelo exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial