Projeto de lei no MudaLei
PL 3132/2019 | MudaLei
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 2...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar a atenuante da menoridade e a redução dos prazos prescricionais ao menor de 21 (vinte e um) anos.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial