Projeto de lei no MudaLei
PL 3103/2025: Projeto proíbe ligações de cobrança e oferta por telefone no Br...
O projeto acrescenta o artigo 42-B ao Código de Defesa do Consumidor, proibindo ligações telefônicas para ofertas ou cobranças. A comunicação deve ser feita por e...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Acrescenta novo art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para fins de proibir ligações telefônicas realizadas por meio de operadoras de telefonia, com ou sem utilização de internet, originadas de instituições financeiras e similares, bem como de outros fornecedores de produtos e serviços, com a finalidade de ofertar serviços ou efetuar cobranças, e dá outras providências.
O que muda
Proíbe ligações telefônicas de instituições financeiras e fornecedores para ofertas ou cobranças, exigindo comunicação escrita detalhada.
Por que importa
Busca coibir práticas abusivas que pressionam o consumidor a decisões sem reflexão, alinhando-se à proteção contra constrangimento no Código de Defesa do Consumidor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial