Projeto de lei no MudaLei
PL 3075/2025: Projeto autoriza uso de armas de calibre restrito para vigilant...
O projeto altera o Estatuto da Segurança Privada para permitir o uso de armas de calibre restrito por profissionais do setor. A medida visa adequar a proteção dos...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 14.967, de 9 de setembro de 2024 (Estatuto da Segurança Privada), para autorizar a utilização de armamento de calibre restrito pelos profissionais da segurança privada no exercício de suas funções.
O que muda
O texto propõe a criação do artigo 26-A na Lei nº 14.967/2024, autorizando o uso de armas de calibre restrito por vigilantes em atividades de alto risco.
Por que importa
A mudança busca garantir maior poder de defesa aos profissionais que protegem valores e instalações sensíveis, condicionando o acesso a autorização da Polícia Federal e capacitação técnica específica.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial