Projeto de lei no MudaLei
PL 3067/2019 | MudaLei
Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e...
Situacao
Situacao oficial nao informada
Resumo
Altera o Código Penal para criar causa de aumento de pena para os crimes de homicídio, lesão corporal e estupro cometidos com barbaridade nos meios de execução e especial crueldade contra crianças, adolescentes, pessoas portadoras de deficiência e idosos.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial