Projeto de lei no MudaLei
PL 3066/2025: Projeto endurece penas para pornografia infantil com uso de int...
A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar penas por crimes de pornografia infantil, especialmente quando envolvem inteligência artificia...
Situacao
Transformado em Norma Jurídica
Resumo
Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais.
O que muda
O projeto altera o ECA para permitir aumento de pena até o triplo em crimes contra vítimas diferentes, declara nulo qualquer consentimento da vítima e aumenta as penas para comercialização e propagação de material pornográfico infantojuvenil. Também cria a obrigação legal de ressarcir ao SUS os custos de tratamento das vítimas.
Por que importa
A medida visa combater especificamente o uso de tecnologias como IA e mascaramento de IP na prática desses crimes, além de garantir que o sistema de saúde seja indenizado pelos gastos com o atendimento às crianças e adolescentes vitimizados.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial