Projeto de lei no MudaLei
PL 3057/2025 | MudaLei
Garante a indenização por dano moral ao idoso por fraude em empréstimo consignado
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Garante a indenização por dano moral ao idoso por fraude em empréstimo consignado
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial