Projeto de lei no MudaLei
PL 3039/2019 | MudaLei
Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso...
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Acrescenta o art. 42-B à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o dever de notificação do consumidor no caso de transferência de cobrança ou de cessão de crédito relativo à relação de consumo.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial