Projeto de lei no MudaLei
PL 3028/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial