Projeto de lei no MudaLei
PL 3010/2025: Projeto exige neutralidade e base técnica em comunicação empres...
O projeto estabelece padrões de neutralidade e fundamentação técnico-normativa para a comunicação institucional de empresas. A proposta veda atribuir genericament...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de neutralidade e fundamentação técnico-normativa na comunicação institucional de empresas em ambientes regulados ou sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, com vistas à proteção do consumidor contra indução ideológica ou erro interpretativo, e dá outras providências
O que muda
O texto propõe vedar o uso de linguagem que atribua genericamente ônus econômicos a governos sem referência legal específica, exigindo ainda a indicação de canais para verificação das normas citadas.
Por que importa
A ausência ou insuficiência dos elementos previstos caracterizará publicidade enganosa por omissão, sujeitando as empresas às sanções administrativas do Código de Defesa do Consumidor.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial