Projeto de lei no MudaLei
PL 2989/2019 | MudaLei
Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.
Situacao
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Resumo
Dispõe sobre a anistia de multas eleitorais em execução pela Fazenda Nacional, aplicadas pela Justiça Eleitoral até o pleito de 2016.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial