Projeto de lei no MudaLei
PL 2983/2025 | MudaLei
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores...
Situacao
Tramitando em Conjunto
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdos audiovisuais gerados por inteligência artificial e estabelece medidas para proteção dos consumidores digitais.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial