Projeto de lei no MudaLei
PL 2977/2025 | MudaLei
Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Institui o Programa Nacional “Casa Segura”, para a articulação e o fortalecimento de políticas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial