Projeto de lei no MudaLei
PL 2970/2025: Obrigatoriedade de fornecimento gratuito de protetor solar no t...
O Projeto de Lei 2970/2025 propõe a obrigatoriedade de empregadores fornecerem gratuitamente protetor solar com FPS mínimo de 70 a trabalhadores expostos ao sol....
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar pelos empregadores aos trabalhadores que exerçam atividades laborais sob exposição direta à radiação solar, e dá outras providências.
O que muda
O texto estabelece a obrigação legal de empregadores fornecerem protetor solar com FPS igual ou superior a 70, gratuito e adequado ao tipo de pele, aos trabalhadores expostos à radiação solar habitual.
Por que importa
A medida visa reduzir casos de câncer de pele e outras doenças ocupacionais relacionadas à exposição solar, reconhecendo o produto como EPI essencial para a segurança do trabalho.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial