Projeto de lei no MudaLei
PL 2967/2019 | MudaLei
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada par...
Situacao
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Resumo
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.
Fonte oficial
Senado Federal - ver fonte oficial