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PL 2951/2024: Novas regras para prazos de indenização no seguro rural | MudaLei
Projeto de Lei 2951/2024 estabelece prazos máximos para a liquidação de sinistros no seguro rural. A proposta também define documentos obrigatórios e incentiva o...
Situacao
Aguardando Sanção
Resumo
Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e a Lei Complementar nº 137, de 26 de agosto de 2010, para aperfeiçoar os marcos legais do seguro rural.
O que muda
O texto impõe prazo máximo de 30 dias para liquidação de sinistros e até 15 dias para regulação quando não houver vistoria presencial. Exige lista objetiva de documentos e permite que o seguro rural comporá garantias em operações de crédito.
Por que importa
A mudança visa reduzir a burocracia e a demora no recebimento de indenizações, oferecendo maior previsibilidade financeira ao produtor rural e fortalecendo o mercado de seguros agrícolas.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial