Projeto de lei no MudaLei
PL 2948/2025: Projeto cria sistema nacional para autoexclusão de apostadores...
O PL 2948/2025 institui o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap). A proposta obriga operadores a bloquear acesso e publicidade a quem solicitar...
Situacao
Aguardando Parecer
Resumo
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para instituir o Sistema Nacional de Autoexclusão de Apostadores (Sinaap), estabelecer a autoexclusão como direito básico do apostador e reforçar as medidas de proteção à saúde pública
O que muda
Institui o Sinaap, tornando a autoexclusão um direito básico. Proíbe autenticação, marketing e abertura de novas contas para pessoas autoexcluídas por prazo mínimo de seis meses.
Por que importa
Busca proteger a saúde pública ao combater a ludopatia, garantindo que mecanismos de proteção sejam efetivos e unificados no território nacional.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial