Projeto de lei no MudaLei
PL 2943/2025: Obrigatoriedade de treino de primeiros socorros para pais na al...
O Projeto de Lei 2943/2025 propõe alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para tornar obrigatório o treinamento básico de primeiros socorros, focado...
Situacao
Aguardando Designação de Relator(a)
Resumo
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de orientação e treinamento básico de primeiros socorros, com foco em manobras de desengasgo, aos pais ou responsáveis por recém-nascidos, antes da alta hospitalar.
O que muda
O projeto altera o art. 10 do ECA para incluir como dever dos estabelecimentos de saúde oferecer orientação e treinamento prático sobre manobras de desengasgo aos pais ou responsáveis antes da alta do recém-nascido.
Por que importa
A justificativa legislativa aponta que engasgamentos são causas frequentes de acidentes fatais em bebês, tornando a preparação imediata dos cuidadores crucial para a segurança da vida na primeira infância.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial