Projeto de lei no MudaLei
PL 2918/2025 | MudaLei
Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
Situacao
Pronta para Pauta
Resumo
Acrescenta o procedimento judicial de homologação de acordo extrajudicial e dá outras providências.
Fonte oficial
Camara dos Deputados - ver fonte oficial